Artigo /// Inelegibilidades para juízes e militares precisam ser debatidas com prazo adequado
Escrito a quatro mãos pelo Professor Dr. Clèmerson Merlin Clève e pela advogada Daniela Urtado, o artigo “Inelegibilidades para juízes e militares precisam ser debatidas com prazo adequado” está disponível para leitura.
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A Fiscaliazação Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro
O estudo dedica-se à análise de um dos pontos estruturais de nosso sistema jurídico: a jurisdição constitucional. Aliás, de uma dimensão da jurisdição constitucional: a fiscalização abstrata da constitucionalidade. Esta, como praticada no Brasil, os seus limites, as suas possibilidades, as suas deficiências, consubstancia o objeto do texto. Fruto da tese de cátedra do autor […]
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