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Artigo /// Inelegibilidades para juízes e militares precisam ser debatidas com prazo adequado

Escrito a quatro mãos pelo Professor Dr. Clèmerson Merlin Clève e pela advogada Daniela Urtado, o artigo “Inelegibilidades para juízes e militares precisam ser debatidas com prazo adequado” está disponível para leitura.

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Medidas Provisórias – 4º edição (2021)

Sobre: A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada […]

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