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Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional – ED. Revista dos Tribunais (2014)

Obra finalista do Prêmio Jabuti de Direito 2015. “Homenageando o transcurso do vigésimo quinto ano de aniversário da Constituição, providenciou-se a presente obra com a modesta pretensão de, através da contribuição de renomados juristas, operar oportuna reflexão acerca dos direitos fundamentais reconhecidos explicita ou implicitamente pela Lei Fundamental, levantando questões e oferecendo respostas sempre com […]

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