STF suspende dispositivo que prorroga patentes e a decisão contou com parecer jurídico do professor Dr. Clèmerson Merlin Clève
STF suspende dispositivo que prorroga patentes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5529 contou com o parecer jurídico do professor Dr. Clèmerson Merlin Clève, em favor da inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da LPI.
Antes mesmo da decisão liminar, o professor foi, nas palavras de Aroldo Murá “um dos signatários do manifesto de apoio à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial.”
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Democratic Government and Constitutional Jurisdiction (2022)
This book brings together a series of articles produced in recent years and contains elements that can provide a panoramic view of the most prominent discussions in constitutional law in our time. The book is divided in five main parts, each of them is an article and addresses issues related to constitutional law, democracy […]
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