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“Como assevera Clèmerson Merlin Clève, ‘a governabilidade, aliás, depende cada vez mais da estreita colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo e entre o regulamento e a lei. Como lembram certos autores,‘(…) a potestade regulamentar da Administração é absolutamente imprescindível’. Na necessidade imposta por nosso tempo, residiria a justificação material da competência regulamentar do Executivo’ (Clèmerson Merlin Clève. Atividade Legislativa do Poder Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011)”, escreveu a ministra em sua decisão.

No total, foram três menções ao professor. A ministra também citou a obra de Clève ao fazer a seguinte consideração: “Com efeito, nos Estados constitucionais contemporâneos, o poder regulamentar não é instituto desconhecido. Independentemente da forma de governo assumida, do sistema de governo aceito ou do regime político praticado, o Poder Executivo em maior ou menor medida o exerce (Clèmerson Merlin Clève. Atividade Legislativa do Poder Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011)”.