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Clèmerson Merlin Clève participa de XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Novo marco legal das agências reguladoras – desafios e possibilidades na análise de impacto regulatório e participação popular foi o tema central do Painel de Conferências do XXI Congresso XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. A mesa de debates foi presidida pelo advogado Luzardo Faria com relatoria do professor Paulo Liebl Fernandes. Apresentou suas abordagens sobre o assunto o professor Clèmerson Merlin Clève.
Para o professor Clèmerson Merlin Clève a atividade normativa cresce de modo exponencial. “Fala-se até mesmo em inflação legislativa, um excesso legislativo. O Congresso legisla ao sabor da dinâmica política, o gestor regulamenta em demasia e o povo padece com a profusão normativa, nem sempre transparente, nem sempre coerente”, opinou.
Pontuou que só para se ter uma ideia, foram, segundo dados do Ministério da Economia, quase seis milhões de normativas editadas no Brasil depois da promulgação da Constituição de 1988. “E muitas delas são desproporcionais, intrusivas, desnecessárias, com falta de clareza, com superposição de comandos , que criam um quadro desnecessário de insegurança jurídica”, explicou. Para ele, também há o problema do déficit democrático e da legitimidade da atuação normativa.
Afirmou que emendas constitucionais mudaram muita coisa e a reforma administrativa introduziu as agências reguladoras. “A Lei 13.848 avança mais para tornar obrigatório o que já era, mas sem uma definição dotada de clareza e objetividade”, acentuou.
Segundo o professor, a lei institui a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório, como ferramenta integrante do processo de regulação. “Nesse aspecto, temos uma revolução, uma mudança de paradigmas no âmbito da Administração Pública, que demanda também uma revolução cultural, de usos e hábitos”, sublinhou. Segundo ele, a Administração Pública mudará consideravelmente depois destes diplomas normativos e do manejo da Análise de Impacto Regulatório como ferramenta necessária para o desenrolar do processo decisório em matéria de regulação.
Observou que a nova lei padroniza o regime jurídico das agências reguladoras e reforça os mecanismos de legitimação, oferecendo, pelo resultado da atuação e pelo processo decisório, a consequente superação do déficit democrático.
De acordo com o professor, mais do que uma simples legitimação racional-legal, vemos, hoje, nas agências, com as novas leis, um caminho virtuoso em direção à legitimação democrática decorrente da participação e da deliberação, supõe um processo de deliberação aberto, público, racionalizado e democrático.
Cléve conclui sua apresentação afirmando que o enfrentamento do déficit democrático que caracteriza, de algum modo, mesmo com eleições democráticas, autênticas e periódicas, o estado brasileiro, demanda levar, também, com as adaptações e os cuidados indispensáveis no tratamento de uma matéria de natureza política altamente sensível, ao processo de formação da lei. ‘Portanto ao legislador, mas também ao presidente da República no exercício de sua competência para baixar decretos e regulamentos e, por fim, aos estados e municípios, idêntica ou análoga exigência, algo que, embora revolucionário, não é totalmente novo porque derivado dos valores contemplados na nossa Constituição”.

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Governo Democrático e Jurisdição Constitucional – ED. Fórum (2016)

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