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Medidas Provisórias – ED. Revista dos Tribunais – 3ª edição (2010)

Medidas Provisórias – ED. Revista dos Tribunais – 3ª edição (2010)

A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tributária do antigo decreto-lei, e hoje com regime jurídico profundamente alterado em virtude da Emenda Constitucional n.º 32/2001, a Medida Provisória atende a particularidades contemporâneas em termos de governabilidade, embora não seja imune a fortes críticas. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade, desde seus antecedentes históricos – o decreto legge italiano – até problematizações em torno do controle parlamentar e judicial dessas medidas, particularmente seus pressupostos materiais de relevância e urgência. Atualmente na terceira edição, revista, atualizada e ampliada.

Disponível no site da editora.

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Ações afirmativas, justiça e igualdade

Ações afirmativas, justiça e igualdade[1] Affirmative actions, justice, and equality RESUMO: A partir da leitura das teorias da justiça de John Rawls e Amartya Sen, encontram-se nas ações afirmativas os exemplos de políticas públicas para a mitigação das desigualdades sociais e do determinismo racial no Brasil. Ao se procurar implementar a justiça por meio desses […]

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Artigos publicados em coletâneas

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